O Sepe realizou uma atividade hoje, dia 24 de julho, durante a Flip (Festa Literária de Paraty), quando foi entregue uma carta do sindicato em favor da votação do Piso Nacional do Magistério à Ministra Carmem Lúcia que participou do evento como palestrante. Além da abordagem à ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), foi realizada uma panfletagem, chamando a atenção da população para a importância do voto favorável na suprema corte do Tema de Repercussão Geral 1218 (adoção do Piso Nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do Magistério, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira.No documento entregue à Carmen Lúcia, o Sepe lembrou da relevância social do julgamento em curso no STF, lembrando que a valorização dos profissionais da Educação constitui fundamento expresso da Constituição Federal e requisito indispensável para a efetivação do direito à Educação Pública de qualidade.
Também assinalamos que a chamada Lei do Piso foi concebida justamente para estabelecer um patamar mínimo de dignidade remuneratória aos docentes da Educação básica, sem que isso implique a destruição das carreiras construídas ao longo de décadas de mobilização e negociação coletiva. Assim, interpretar o Piso Nacional como mero valor inicial a ser absorvido pelas tabelas salariais, sem repercussão sobre as demais referências da carreira, significa promover o achatamento remuneratório, eliminar progressões conquistadas e desestimular a permanência dos profissionais na rede pública.
Lembramos que o julgamento do Piso no STF, iniciado ainda no mês de dezembro do ano passado no plenário virtual do STF, se encontra paralisado por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
Leia a carta entregue à ministra Carmem Lúcia: https://seperj.org.br/.../OF-087-MIN-CARMEM-LUCIA-STF-1.pdf
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