25 de agosto de 2016

Rede Municipal: Nota de repúdio

AS ESCOLAS FUNCIONAM EM MEIO EXPEDIENTE POR CULPA DO GOVERNO HELIL CARDOZO! (Nota de repúdio à vinculação do funcionamento das escolas ao movimento grevista)

O Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE – Núcleo Itaboraí) vem por meio desta nota reafirmar que o funcionamento das escolas em meio expediente é decisão exclusiva e irresponsável da Secretaria Municipal de Educação de Itaboraí, não tendo nenhum vínculo com o movimento grevista dos educadores.

Ressaltamos que esta decisão é fruto da falta de compromisso da gestão Hellil Cardozo (PMDB) com a Educação, situação essa que vem se arrastando desde meados de 2015. Devido à péssima administração dos recursos públicos, muitos funcionários se encontram hoje com meses de salários atrasados, o que inviabiliza o funcionamento pleno das escolas, agravando ainda mais o cenário da falta de infraestrutura e da falta de merenda.


O SEPE Itaboraí REPUDIA a intenção de vincular ao movimento grevista a responsabilidade do descaso do Governo Municipal com a Educação Pública. As escolas estão funcionando em meio período por culpa da gestão Hellil Cardozo e de sua secretária de Educação Susilaine Duarte.

Rede Municipal: Deu na imprensa - Estudantes têm apenas duas horas de aula por dia em escolas municipais de Itaboraí

Uma “solução” nada agradável para suprir a falta de funcionários terceirizados nas escolas municipais de Itaboraí tem irritado milhares de pais de alunos. Desde o dia 15 deste mês, as 87 unidades administradas pela prefeitura estão funcionando em menos de meio período. Para cada turno, são oferecidas apenas duas horas de aula, e nada de merenda.

A polêmica medida foi tomada após paralisação dos funcionários dos setores de limpeza, merenda e inspetoria, que estão há três meses sem receber seus salários.

— Somos 1.070 pessoas na mesma situação. O pagamento de maio só entrou em julho e ainda veio faltando 30% — diz a inspetora Ana Albernaz.

O padeiro Cirlei dos Reis, de 37 anos, depende da compreensão do chefe para levar e buscar a filha Gabriela do Nascimento, de 7, da Escola Municipal Genesio da Costa Cotrim, na Reta Nova:
— Minha filha está no primeiro ano do ensino fundamental e não está aprendendo nada. Na primeira semana, depois das férias, ela estava estudando das 9h30m às 11h30m. Já essa semana, o horário mudou para o período das 13h às 15h.

As medidas tomadas pela prefeitura também revoltaram a cozinheira Clerir Maria da Conceição, de 58, avó de Giovana Baptista, de 12 , que é aluna do sexto ano do fundamental.

— Eles estão fingindo que estão ensinando alguma coisa para as crianças. Na sexta-feira, por exemplo, minha neta tem duas aulas de matemática e duas de inglês, mas com a medida, reduziram para uma aula de cada disciplina — reclama Clerir.

Alunos têm desistido de ir ao colégio

Na Escola Municipal Prefeito João Baptista, no Engenho Velho, a situação também é preocupante. Segundo uma funcionária, que preferiu não se identificar, a medida da redução de tempo está afastando os alunos das salas de aula:

— Muitos pais estão deixando de trazer seus filhos para a escola.
A prefeitura admitiu que tomou a medida por causa da falta dos funcionários que estão com os salários atrasados, mas garantiu que não haverá perda de dia letivo e “que as horas/aula serão cumpridas integralmente até o fim do ano”. Sobre os atrasos nos pagamentos, a prefeitura diz que é resultado da crise financeira pela qual passa o município e que está buscando recursos com o Governo Federal.


Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/rio/estudantes-tem-apenas-duas-horas-de-aula-por-dia-em-escolas-municipais-de-itaborai-19989316.html#ixzz4ILjEiwn9


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O Governo Helil Cardozo (PMDB) foi o que mais arrecadou na história deste município. Os números da arrecadação na Educação demonstram um quadro possível de avanço na valorização dos Profissionais da Educação e na melhoria das escolas da Rede.
Porém, com uma política de falência do Município, com um governo que deixou Itaboraí em penúltimo lugar em transparência pública, com muito autoritarismo Helil Cardozo (PMDB) aprofundou a precarização dos Profissionais da Educação e o sucateamento da Escola Pública.
Mesmo com a crise esse governo arrecada muito mais que os governos anteriores.
A EDUCAÇÃO NÃO PODE PAGAR PELA CRISE!
Mais um ano sem reajuste!
Mais um ano sem merenda nas escolas!
Mais um ano sem funcionários nas escolas!
Mais um ano sem eleição direta para diretor!
Mais um ano sem plano de carreira!
Mais um ano sem concurso público!
Mais um ano com a política de terceirizações e não pagamento dos trabalhadores!
O GOVERNO HELIL CARDOZO (PMDB) É UMA VERGONHA!
PREFEITO QUE ATACA A EDUCAÇÃO NÃO MERECE REELEIÇÃO!

20 de agosto de 2016

Rede Municipal: Meia Paralisação no dia 24/08 (4ª)

REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITABORAÍ
ATENÇÃO!
Considerando as dúvidas sobre a forma de reposição da greve e a negativa da SEMEC em receber de forma democrática o Sindicato, convocamos a categoria para uma Meia Paralisação no dia 24/08 (4ª) com Assembleia às 10 horas na Sala do SEPE ITABORAÍ.
Ressaltamos a importância do fortalecimento da nossa luta para evitar o processo de sucateamento da escola pública e precarização do nosso trabalho.
O governo continua com suas práticas autoritárias e alonga o processo de destruição da educação municipal.
Vamos todos para assembleia!
O SEPE SOMOS NÓS. NOSSA FORÇA, NOSSA VOZ!

18 de agosto de 2016

Rede Estadual: Local da próxima Assembleia dia 10/08 no Clube Municipal


Rede Municipal: Orientação sobre a reposição referente ao período de greve

Tendo em vista todo o descaso e a irresponsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) em não receber o sindicato (SEPE- ITA) em audiência - prática corriqueira durante todo o governo Helil Cardozo (PMDB) - a discussão sobre a proposta de reposição do período referente à greve de 2016 continua prejudicada. Esse tema, já tão carente da devida atenção e seriedade, tem como agravante a vergonhosa gestão da Secretária de educação Susilaine Duarte Ribeiro Soares, que impõe a situação de "calamidade pública" na qual se encontra a rede municipal de educação. A maioria das escolas apresenta falta de funcionários, de merenda escolar e cotidianamente, funcionam em meio período. Reafirmamos a proposta de Reposição de Replanejamento dos Conteúdos, proposta esta deliberada em assembleia da categoria, no dia 25/07/2016. Diante de todo esse quadro de arbitrariedades e intransigências, tão comuns nesse governo, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE, núcleo de Itaboraí, sugere a todos que quaisquer atividades referentes à reposição sejam devidamente lançadas no diário de classe, desde que esta reposição seja fruto do replanejamento elaborado pelo profissional, de acordo com sua realidade, suas possibilidades e, de preferência coletivamente - sendo preservada a autonomia pedagógica - comprovando assim, a boa fé dos profissionais de educação e a intransigência da secretaria de educação de Itaboraí.


26 de julho de 2016

Rede Municipal: Proposta de reposição aprovada em Assembleia.



REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITABORAÍ
ATENÇÃO!
Na última segunda-feira, 25/07, realizamos a Assembleia Geral dos Profissionais da Educação para discutir nossa proposta de reposição.
Com isso, o SEPE Itaboraí faz as seguintes orientações:
- Que os Profissionais aguardem as negociações com o governo sobre a forma reposição;
- Que os Profissionais denunciem qualquer prática de assédio moral ocasionado por pressões para a reposição.
Lembramos ainda que a nossa proposta será colocada em negociação com o governo.
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Abaixo compartilhamos o documento que foi discutido e aprovado pela categoria:
Quando fazemos a greve interrompemos o calendário letivo oficial. Isso é um incômodo político para o governo, mas é a nossa forma de pressão. É o preço que o governo deve pagar por não investir nas condições adequadas de ensino-aprendizagem que provocaram a greve. É o governo, portanto, o responsável por garantir os dias letivos previstos em lei, não nós.
Quanto aos conteúdos programáticos das disciplinas e as habilidades e competências das áreas do conhecimento do currículo escolar, devem ser replanejados em nosso programa, de modo a garantir aos alunos os conhecimentos e conteúdos básicos que não foram trabalhados no período que a greve que interrompeu os dias letivos. Assim como fazemos quando falta água, luz, merenda, quando há carência de funcionários, obras durante o ano letivo, tiroteio, etc.
Faz parte da prática pedagógica de todo educador. Nesse caso nosso compromisso é com os conteúdos e não prioritariamente com a carga horária, mas se ao replanejar, os professores grevistas e seus alunos, concluírem que necessitam de duas, dez horas ou mais tempo, além do que nos resta deste ano letivo, essa decisão só caberá aos professores grevistas, juntos com alunos.
Estes sim, os alunos, razão de ser do nosso trabalho! Os professores devem preparar seus projetos coletivamente, de forma interdisciplinar: um passeio a um local histórico ou ambiental, uma ida ao teatro, um filme, um seminário temático, etc, podem possibilitar desenvolver muitos conceitos que envolvam todas ou quase todas as disciplinas.
A carga horária a ser utilizada deve estar a serviço dos conteúdos e não o contrário. O modo e o tempo como os professores vão garantir o ensino aos estudantes não é decisão da SEMEC, nem da direção das escolas que muitas vezes, autoritariamente, confeccionam um calendário e o expõem pela escola toda, preocupadas apenas com a carga horária a ser imposta aos grevistas e sua execução quantitativa dos dias letivos e não com a qualidade do trabalho a ser desenvolvido com os alunos. ESTAMOS FALANDO DE CONHECIMENTOS PARA OS ALUNOS E NÃO CARGA HORÁRIA PARA O PROFESSOR CUMPRIR BUROCRATICAMENTE.
Partindo desse pressuposto, os agentes educativos de creche, os agentes de administração escolar, as orientadoras educacionais, as coordenadoras pedagógicas e os funcionários de apoio que fizeram greve, que não estão diretamente ligados ao processo de ensino-aprendizagem dos conteúdos programáticos e ao desenvolvimento das competências e habilidades das áreas do conhecimento do currículo escolar, devem “repor” com a finalidade de dar suporte ao fazer pedagógico dos professores e para darem conta dos trabalhos administrativos e técnicos pedagógicos (de acordo com sua função) acumulados durante o período da greve. É a autonomia pedagógica dos educadores e da escola que
deve prevalecer!
A farsa das “reposições” acontece quando se decide por uma carga de trabalho impossível de ser cumprida, tanto por alunos quanto por professores. Nesse caso, nenhuma formação ou informação será garantida. Não se trata de “pagar” a greve, não devemos nada para ter que pagar. O governo é que nos deve e continuará devendo. Trata-se de garantir conteúdos básicos para que os alunos acumulem menos prejuízos do que já acumularam. Trata-se de programar boas atividades coletivas que entusiasmem os estudantes e que os integrem no planejamento e
execução das mesmas.
Ao governo interessa dizer aos responsáveis que os alunos não serão prejudicados porque os professores “pagarão” todos os dias da greve como determina a Lei. Se os alunos comparecem, se saem mais cedo, se há recursos e estrutura materiais, se há funcionários que garantam a segurança, etc., isso não importa ao governo. Importa enganar o povo com o argumento legal. Além de punir o profissional por ter feito a greve. Por isso, a “reposição” não deve ser reduzida a um calendário burocrático. Podemos condensar os conteúdos, elencando os prioritários e desenvolvendo-os em atividades bem planejadas de modo que os alunos, estimulados, delas participem. Nossa autonomia pedagógica nos permite esse replanejamento.
Nossa greve exige garantia das condições materiais, pedagógicas, salariais e democráticas que garantam a qualidade do processo ensino-aprendizagem! Nós, profissionais da educação e os estudantes, queremos escolas de qualidade. Não aceitamos que existam escolas para os pobres e escolas para os ricos! Esse quadro ainda vai perdurar por um bom tempo em função da crise na qual os últimos governos enfiaram o Estado do Rio de Janeiro.
Sabemos melhor do que ninguém quais as carências que os nossos alunos acumulam antes, durante e após a greve. Replanejar o processo pedagógico, no tempo que nos resta, até o final do ano letivo, é o desafio que enfrentaremos.
Sem falar dos obstáculos que continuaremos a administrar, como: falta de reajuste salarial, sem PCCS, assédio moral, falta de gestão democrática, falta de merenda, falta de funcionários, atraso de pagamento dos terceirizados, falta de segurança nas escolas, salas superlotadas, pressão psicológica das reformas “trabalhistas” que virão, etc.
Essa discussão da reposição foi alvo de grande preocupação durante a greve. É o debate político-pedagógico dos mais necessários e envolventes para os profissionais da educação. Refere-se aos conhecimentos (valores, formação, informação, hábitos, atitudes), as competências e habilidades do currículo escolar, longe de ser meramente “conteudista” a discussão desse tema implica em optar por uma metodologia de trabalho. Pressupõe selecionar temas e não se faz isso descomprometidamente.
A nós, cabe a responsabilidade de prestar contas aos estudantes, aos seus responsáveis e à nossa própria profissão, mas longe da pressão mecânica, burocrática e revanchista que os governos tentam impor sob o falso argumento de se “preocuparem com os prejuízos dos alunos”. Portanto, decidir que ações, recursos, projetos lançaremos mão que nos permitam melhor desenvolver os conhecimentos com nossos alunos é nossa tarefa política
para o momento!
EM RESUMO, NOSSA PROPOSTA É REPOSIÇÃO DOS CONTEÚDOS BÁSICOS, PLANEJADOS COLETIVA E INTERDISCIPLINARMENTE E DESENVOLVIDOS ATRAVÉS DE ATIVIDADES QUE GARANTAM EFETIVAMENTE O ENVOLVIMENTO DOS ESTUDANTES. E QUE SEJA VOTADO UMA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR A NEGOCIAÇÃO COM A SEMEC E DE ORIENTAÇÃO A CATEGORIA SOB O TEMA.
**Proposta de reposição de aulas feita pelo comando de greve da rede Municipal em Itaboraí, com base na proposta feita por Florinda Lombardi, SEPE-DC, Maria José de Carvalho, SEPE-B.Roxo e Prof° Jefeson Eduardo Romano, Ciep Claudio Coutinho B.Roxo a greve do estado em março de 2016.


Rede Municipal: RELATORIA DA AUDIÊNCIA REALIZADA NA PROCURADORIA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO REALIZADA NO DIA 20/07/2016.

RELATORIA DA AUDIÊNCIA REALIZADA NA PROCURADORIA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO REALIZADA NO DIA 20/07/2016.
Na última quarta-feira (20/07) o SEPE Itaboraí esteve na Promotoria de Tutela Coletiva de Proteção à Educação, na cidade de São Gonçalo, para a Audiência convocada pela Promotora com a presença do Governo Municipal.
A Categoria que ficou reunida no auditório da Promotoria esperou pelo início da audiência, mas a Secretária de Educação se recusou a participar de uma audiência aberta.
Pelo Governo Municipal a Secretária de Educação Susilaine Duarte, a Sub-Secretaria de Educação Karine Tavares, o Secretário de Fazenda Rodney Mendonça e o Procurador do Município estiveram presente.
A Comissão do SEPE foi formada pela direção e pela base.
O Prefeito de Itaboraí não compareceu. Segundo seu Secretariado, foi convocado pelo Governador Dornelles para uma reunião.
1. O secretário de fazenda apresentou os números da prefeitura referente ao mês de junho, argumentando que o gasto com a folha salarial já alcançou os 53% do orçamento da prefeitura. A promotora solicitou que fosse encaminhada a discriminação dos gastos com a folha de funcionários efetivos, comissionados e contratados para que se pudesse estimar com mais precisão onde poderiam ser feitos cortes a fim de reduzir a percentagem dos gastos com a folha. Nesse momento a promotora mencionou a possibilidade de se imputar o prefeito no crime de improbidade administrativa.
2. O SEPE pontuou as audiências anteriores com a fazenda nas quais os estudos produzidos pelo DIEESE vinham mostrando que do ano passado para cá a possibilidade de reajuste aumentou de 15% para 23% para todo o funcionalismo e que o percentual de comprometimento com a folha salarial estava em 42%.
3. Quando questionado o porquê de tamanha alteração, o secretário de fazenda alegou que o município vem diminuindo sistematicamente a arrecadação dos últimos três meses para cá.
4. Com o esgotamento da discussão sobre números, a promotora perguntou se a prefeitura tinha alguma proposta a fazer para o encerramento da greve. A mesma não respondeu. A promotora rebateu perguntando como a prefeitura comparece à audiência sem nenhuma proposta tampouco com ninguém com poder de decisão para negociar.
5. Em seguida a promotora fez a leitura da pauta da greve ponto a ponto.
6. Sobre o concurso público, cobrou a data de lançamento do edital para próxima audiência;
7. Sobre as péssimas condições das escolas, especificamente das CEMEIS, solicitou ao SEPE que encaminhasse as denúncias de forma mais detalhada, com o nome da escola e dia da denúncia para que uma vistoria com sua equipe pudesse ser feita.
8. Sobre a situação da merenda, encaminhamos o bilhete da escola Luzia Gomes, bem como todas as denúncias e reportagens. A SEMEC não negou o problema, afirmou que se tratava de problemas de verbas e reafirmou a valorização da agricultura familiar por essa gestão (daí a presença constante e, talvez as únicas, da espiga de milho e do caruru).
9. Sobre gestão democrática, a SEMEC reafirmou contemplar tal pauta com a valorização dos conselhos escolares e que só não implementou a eleição direta para diretores de escola porque o legislativo vetou a mensagem. Nesse momento a Dra. Maiara argumentou que a eleição direta não necessita ser implementada na forma de lei e que pode ser feita sim via executivo.
10. A audiência foi encerrada pela promotora com o encaminhamento de uma próxima para o dia 30 de agosto. A PROMOTORA SOLICITOU QUE O GOVERNO APRESENTE SUAS PROPOSTAS PARA NOSSA PAUTA NESTA PRÓXIMA AUDIÊNCIA.
O SEPE SOMOS NÓS. NOSSA FORÇA, NOSSA VOZ!

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