INFORMES DA AUDIÊNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA NO DIA 20/09/16
A audiência contou com a participação do SEPE – Núcleo Itaboraí (diretores Amanda e Maurício), a advogada Maiara Leher e representante da base.
No lado da prefeitura, o prefeito Helil Cardozo, a Secretária de Educação Susilaine Duarte, Karine Tavares da SEMEC, o Secretário de Fazenda Rodney Mendonça e a Procuradora do Município.
A reunião começa com a promotora abordando o conteúdo do decreto da prefeitura, publicado no dia 01/09, o qual Decreta Estado de Emergência Econômica Financeira. Lembramos que, apesar de ter sido publicado apenas no dia 1º de setembro, ele foi finalizado em meados de agosto, o que já seria tempo suficiente para prefeitura (que impôs a si o prazo de 1 mês) entregar o relatório final com o levantamento dos possíveis cortes a serem realizados pela mesma. Como tal relatório não existia (sequer as tais comissões foram formadas), a promotora concedeu o prazo de 20 dias para a entrega do relatório final.
PONTOS DA PAUTA
- 1/3 de atividades extraclasse: Nesse tópico, a promotora atropelou quaisquer tipos de possíveis intervenções ao afirmar que no primeiro segmento o planejamento já está plenamente implementado. Com relação ao segundo segmento, o ponto foi mais polêmico porque a prefeitura ainda argumenta que está em fase de implementação desde 2015. Argumentam também que para implementar plenamente é preciso realizar o concurso público (argumento do qual não discordamos), porém problematizamos que o concurso de 2011 não fora prorrogado, e que não existe até então data para a realização de um novo. Quanto aos tempos de horas extras pagos pela prefeitura aos docentes do segundo segmento, argumentamos que os mesmos precarizam ainda mais o trabalho docente porque, além de não se configurar no cumprimento real da lei, não faz parte do salário base, o que significaria valorização real.
- 1/3 de férias: Karine tomou a palavra e disse que o terço já havia sido pago a todos. Discordamos. Ela solicitou que nome e matrícula daqueles que não receberam fosse enviado à SEMEC.
- PCCS: A SEMEC afirmou estar fazendo uma adequação do que foi aprovado pelo PME às diretrizes do MEC e que para tal realiza uma capacitação e só após poderá prosseguir com a mensagem. Karine afirmou que o SEPE pode fazer tal capacitação se desejar.
- Gestão Democrática: Helil Cardozo afirma que o que fora decidido no seminário do PME foi encaminhado para o legislativo e vetado lá. Argumentamos que, como o cargo de gestor escolar é atribuído pelo executivo, o próprio poderia estabelecer a eleição como o critério de escolha, sem a necessidade de passar pelo crivo legislativo (seguindo a experiência do município de Duque de Caxias). O prefeito argumentou que dessa maneira nada estaria garantido e rebatemos que a própria luta dos profissionais poderia garantir a manutenção de tal política, ainda que com um outro prefeito, até que lei fosse criada. O prefeito se comprometeu a responder tal solicitação em vinte dias.
- Concurso público: Segundo a prefeitura, o concurso só está precisando do parecer da procuradoria para ser lançado. A procuradora garantiu que em até vinte dias o parecer sai. O concurso não é apenas para a educação.
- Atrasos salariais de profissionais efetivos e terceirizados, além do funcionamento precário das escolas: o dossiê produzido pela categoria e a denúncia do funcionamento precário das escolas não foi negado pela SEMEC. O prefeito afirmou que no dia seguinte iria à Brasília tentar levantar fundos para quitar os salários atrasados e que, até o final do mês, garantiria o pagamento de um dos salários atrasados dos terceirizados. Argumentamos que pagar um mês atrasado não garante o retorno dos funcionários às escolas, e a resposta foi que, se não retornarem, novos funcionários seriam contratados. Já em relação aos profissionais efetivos de educação, que estão frequentemente sofrendo com os atrasos salariais – como os agentes educativos de creche, agentes administrativos, inspetores, psicólogos etc. -, o governo insistiu na falta de verbas e, quando questionado da razão destes profissionais não estarem na folha FUNDEB - já que os consideramos profissionais de educação – a Semec simplesmente disse que não os considera, sem mais explicações. Denunciamos a falta de merenda nas escolas e que haviam unidades funcionando plenamente sem merenda. A SEMEC rebateu mais uma vez dizendo que os produtos da agricultura familiar estão sendo entregues (bananas e outros tipos de frutas). O SEPE questionou que uma alimentação escolar de qualidade não se faz apenas com bananas. A SEMEC passou a informação de que são cerca de 30 escolas funcionando em meio período e que não há previsão de normalização das atividades.
Nesse ponto a argumentação ficou difícil, não por falta de elementos, mas porque a própria promotora mencionou a “situação atípica” pela qual passam vários municípios e que era preciso paciência. Disse também que nós (categoria) temos sido bastante pacientes por muito tempo, mas que a situação era delicada não apenas em Itaboraí. Essa fala deixou claro que a impaciência demonstrada com a SEMEC na audiência anterior não estava mais lá e que seria muito difícil arrancar coisas concretas nessa reunião.
Nesse ponto a argumentação ficou difícil, não por falta de elementos, mas porque a própria promotora mencionou a “situação atípica” pela qual passam vários municípios e que era preciso paciência. Disse também que nós (categoria) temos sido bastante pacientes por muito tempo, mas que a situação era delicada não apenas em Itaboraí. Essa fala deixou claro que a impaciência demonstrada com a SEMEC na audiência anterior não estava mais lá e que seria muito difícil arrancar coisas concretas nessa reunião.
- Reposição de aulas: Esse ponto não foi espontaneamente trazido pelo MP e sim solicitado pelo Sindicato. Ficou clara a intransigência da SEMEC em sentar com a categoria para sequer ouvir a proposta que fora aprovada por nós. O SEPE pediu a palavra e explicou no que consistia tal proposta e a resposta dada pela SEMEC é que reposição exclusivamente por conteúdos estava fora de cogitação (apesar do SEPE ter frisado que a proposta não era essa). Como conciliação, a promotora sugeriu que a reposição fosse tema a ser tratado pelos conselhos escolares, o que foi acatado pela SEMEC. O SEPE chamou a atenção para as escolas que não estão em pleno funcionamento e a promotora sugeriu que para esses casos um peso maior na reposição por conteúdos poderia ser feito. O SEPE solicitou ver os planos de reposição que foram aprovados pela SEMEC e foi negado.
