Chamada para o ato em defesa do direito de greve - 24 de Julho de 2014

PUBLICADO DECRETO DO GOVERNO DO ESTADO COM ABONO DE FALTA DOS PROFISSIONAIS QUE REALIZARAM A GREVE UNIFICADA NA REDE ESTADUAL

O Diário Oficial do Estado publicou hoje, o Decreto 44.877/2014, de autoria do governador Luiz Fernando Pezão, que dispõe sobre o abono de faltas aos profissionais da rede estadual, que tiveram seus pontos cortados por causa da greve unificada da educação de 12 de maio a 27 de junho. Em seu artigo primeiro, o decreto diz que "ficam abonadas para efeitos disciplinares e remuneratórios as faltas dos servidores da rede pública estadual de educação, abrangidos pelas Leis Estaduais 1348 de 22 de setembro de 1988 e 1614 de 26 de janeiro de 1990, ocorridas no período de 12 de maio de 2014 a 27 de  junho de 2014, mediante reposição dos dias parados na unidades em que os referidos servidores estavam  lotados." O decreto é assinado pelo governador Luiz Fernando Pezão.

O Sepe alerta a categoria que os profissionais devem retornar às suas escolas de origem, já que o decreto do governador determina a volta ao local de origem para garantir a reposição. O sindicato orienta aqueles profissionais que sofrerem pressão das Metropolitanas para retornarem para outra escola que não seja a sua de origem para que entrem em contato imediato com o Sepe.

O abono das faltas e a reversão das punições foi uma vitória da mobilização da categoria e do sindicato que pressionaram e negociaram com os poderes legislativo e executivo para que as retaliações contra o direito greve dos profissionais das escolas estaduais. 

Informe das ações jurídicas - Rede Municipal

- Ação de 1/3 de atividades extraclasse.

            O departamento jurídico do SEPE-Itaboraí está entrando com ação judicial pela aplicação da lei 11738/2008 referente a questão do 1/3 de atividades extraclasse. O objeto da ação é a contestação do processo de implantação da lei, que não vem sendo cumprido pelo poder Executivo municipal como mandam os pareceres do Conselho Nacional de Educação (CNE) e a própria lei supracitada.

- Ação sobre descontos indevidos.

            O departamento jurídico do SEPE-Itaboraí está entrando com ação de contestação aos descontos impostos pela prefeitura em 2013 e 2014 referentes a paralisações/greve e ao não cumprimento na unidade escolar das horas extras para planejamento. Solicitamos o ressarcimento financeiro e administrativo para todos os profissionais atingidos por estes descontos.

REDE ESTADUAL: VEJA MODELO DE DOCUMENTO A SER APRESENTADO PELOS PROFISSIONAIS NO RETORNO ÀS AULAS