Informe das ações jurídicas - Rede Municipal
- Ação de 1/3 de atividades extraclasse.
O departamento jurídico do SEPE-Itaboraí está entrando com ação judicial pela aplicação da lei 11738/2008 referente a questão do 1/3 de atividades extraclasse. O objeto da ação é a contestação do processo de implantação da lei, que não vem sendo cumprido pelo poder Executivo municipal como mandam os pareceres do Conselho Nacional de Educação (CNE) e a própria lei supracitada.
- Ação sobre descontos indevidos.
O departamento jurídico do SEPE-Itaboraí está entrando com ação de contestação aos descontos impostos pela prefeitura em 2013 e 2014 referentes a paralisações/greve e ao não cumprimento na unidade escolar das horas extras para planejamento. Solicitamos o ressarcimento financeiro e administrativo para todos os profissionais atingidos por estes descontos.
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