RELATORIA DA REUNIÃO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO – 27/08/2024
PAUTA: TRÉPLICA DA PROPOSTA DO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
• Cumprimento da decisão liminar constante da ação do Piso:
A prefeitura informou que cumprirá a decisão proferida pela desembargadora do TJRJ estritamente naquilo que está proferido: pagamento do piso como complementação APENAS àqueles cujos vencimentos estejam abaixo do piso, respeitando-se a proporcionalidade da carga horária. Nesse movimento, o governo municipal desrespeita o plano de cargos, carreiras e remunerações ao não implementar o piso a partir do primeiro nível, refletindo os acúmulos percentuais referentes às mudanças de níveis e referências.
Cabe ressaltar que essa é uma decisão de caráter liminar e que o mérito (a ação propriamente dita) ainda não foi julgada. Na referida peça, o sindicato pleiteia que o ajuste respeite a lei que organiza as carreiras do magistério, algo que soaria redundante (já que a lei 11738 garante o respeito às legislações locais), mas que infelizmente as decisões do judiciário vêm abrindo brecha para o cometimento de ilegalidades por parte dos prefeitos e governadores.
Chama atenção que a pauta da reunião não era o cumprimento da liminar e sim uma tréplica, uma vez que a categoria rejeitou a proposta anterior (explicitada em assembleia específica para o tema). Ao serem questionados sobre uma contraproposta, o governo, na figura do secretário de educação, informou que não há nenhum tipo de proposta diferente da primeira.
Perguntamos de que forma esse ajuste seria feito nos contracheques e não souberam responder ao certo, mas que seria repassado (àqueles que se enquadrem no cumprimento da decisão liminar) no mês de setembro.
• Concurso público
Também foi debatido o novo atraso no cronograma do concurso público, ao que foi apresentado um respectivo cronograma. Segundo essa nova previsão, restam mais 120 dias para a conclusão do certame, sendo previstas as chamadas dos classificados no início de 2025.
• Não havendo nenhuma outra proposta de recomposição salarial e adequação à lei 11738, o canal estabelecido pelo Ministério Público para o debate desse tema em específico encerrou-se.
A política de desvalorização salarial do governo Marcelo Delaroli é perceptível na incapacidade de diálogo e apresentação de propostas condizentes com o aumento considerável dos recursos públicos do FUNDEB ao longo desses anos. Fica claro para a direção sindical a total falta de política educacional do governo Delaroli. O prefeito é inimigo dos servidores públicos, em seu governo sempre atacou os salários, o plano de carreira e o concurso público.
A marca do governo Delaroli (PL) são os piores salários já pagos em toda a história, o esvaziamento do funcionalismo público municipal e os péssimos resultados da rede municipal de educação.
É importante que a categoria compreenda e ajude a direção sindical a pressionar o governo e buscar soluções que valorizem os trabalhadores e melhorem a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população.
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O SEPE SOMOS NÓS, NOSSA FORÇA E NOSSA VOZ!
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