OFÍCIO QUE SOLICITA AUDIÊNCIA COM O MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA WOLNEY MACIEL É PROTOCOLADO PELO SEPE

 

Nesta sexta-feira (16/01), após solicitação de audiência com o ministro da Educação Camilo Santana, representantes do Sepe, que estão em Brasília participando do 35º Congresso da CNTE, também estiveram no Ministério da Previdência e Assistência Social.

Lá, protocolaram um ofício que solicita uma audiência urgente com o Ministro Wolney Queiroz Maciel sobre a situação da previdência dos profissionais de Educação do Rio de Janeiro após a aprovação, na Alerj - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, da lei que permite a utilização dos royalties do petróleo destinados ao caixa do Rioprevidência para pagamento da dívida do Estado com a União.

O documento também ressalta a preocupação da categoria com as recentes investigações que culminaram na liquidação do Banco Master pelo Banco Central e que mostraram que o Rioprevidência tem mais de R$ 1 bilhão investidos em fundos da instituição agora liquidada.

A representação do Sindicato solicita ainda que o ministro informe quais soluções foram tomadas para que seja garantida a preservação do fundo de previdência, responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões de centenas de milhares de servidores estaduais no Rio de Janeiro.

REPRESENTAÇÃO DO SEPE ENTREGA OFÍCIO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE SOLICITA AUDIÊNCIA COM MINISTRO CAMILO SANTANA

 

Parte da representação do Sepe, que está em Brasília participando do 35º Congresso da CNTE, esteve no Ministério da Educação nesta sexta (16/01) para entregar ofício solicitando audiência com o ministro Camilo Santana.

Entre as denúncias do Sindicato estão:

Vencimentos base de vários segmentos de profissionais da rede estadual abaixo do salário mínimo nacional reajustado em janeiro deste ano;

Situação dos animadores culturais ameaçados de demissão e com salários também abaixo do mínimo;

Situação da rede municipal do Rio com profissionais adoecendo por causa da sobrecarga de trabalho com a minutagem e sem compensação salarial com o aumento das horas/aulas semanais.

Depois do MEC, os profissionais seguiram ao Ministério da Previdência para protocolar um pedido de audiência com o ministro Wolney Queiroz para discutir a situação do Rioprevidência.

A abertura do 35º Congresso da CNTE.

 

A abertura do 35º Congresso da CNTE foi realizada na tarde de ontem (15/01), no auditório Master do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. A cerimônia contou com a presença de representantes de diversas entidades ligadas ao setor educacional, centrais sindicais, parlamentares e do ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilherme Boulos.

A abertura contou com um cortejo comandado pelo grupo folclórico Boi do Seu Teodoro, reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, por expressar a força das tradições populares brasileiras como manifestação de identidade, diversidade e pertencimento. A apresentação de música e dança antes da abertura oficial teve por objetivo simbolizar o diálogo entre cultura, educação e democracia, valorizando os saberes populares e a memória coletiva do povo brasileiro.

O secretário-geral da Presidência, Guilherme Boulos, abriu o evento com uma saudação a todos os profissionais de educação e destacou o papel da educação na garantia da soberania nacional e da democracia. Boulos lembrou que, antes de tudo, é um professor e pertence à categoria e falou da importância da valorização dos profissionais como um todo e os ataques dos governos de direita e extrema direita contra a educação e condenou a disseminação de escolas do tipo cívico-militares pelo país. Também condenou o avanço do imperialismo e chamou de vira latas os políticos da extrema direita e da direita que pregam a sujeição do Brasil ao imperialismo americano.

O presidente da Internacional da Educação, que congrega mais de 450 entidades representativas dos educadores pelo mundo, Mugwena Maluleke, afirmou que a CNTE tem um papel de destaque no movimento de luta contra o avanço do fascismo no Brasil e parabenizou os educadores e educadoras brasileiros pela conquista do Piso Nacional do Magistério.

Maluleke também elogiou o apoio da categoria ao povo da Venezuela, que é mais uma vítima do avanço do imperialismo norte-americano sob a liderança do presidente Donald Trump. Ele também agradeceu o apoio dos educadores brasileiros à luta do povo palestino. “Fiquemos juntos contra a privatização e a favor da escola pública. A educação pública não é um movimento, é uma revolução. Os professores educam o mundo e o nosso desejo é que todas as crianças tenham acesso à uma escola pública de qualidade”, afirmou o presidente da IE.

Após as falas de todos os convidados para a mesa de abertura, o presidente da CNTE declarou aberto o 35º Congresso de Educação da entidade.

35º CONGRESSO DA CNTE.

 

Com a participação de mais de dois mil delegados e delegadas das 64 entidades filiadas, começa nesta quinta-feira, 15 de janeiro, o 35º Congresso da CNTE.

Com o tema “Educação, Democracia, Sustentabilidade e Soberania, o evento está sendo realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.

A abertura do 35º Congresso da CNTE acontecerá às 16h desta quinta. Até o dia 18/01, os educadores e educadoras discutirão temas importantes para a luta pela escola pública, democrática, gratuita e de qualidade para todos, assim como estratégias e mobilização para garantir a democracia e a soberania do Brasil.

Após a abertura, será realizada uma palestra com a professora Angela Carrato, do Departamento de Comunicação Social da UFMG, que apresentará uma análise de conjuntura. A partir das 18h30, haverá uma plenária para aprovação do regimento do congresso e alterações estatutárias.

O Sepe-RJ está participando do 35º Congresso da CNTE com uma delegação composta por cerca de 200 delegados, representando todos os núcleos municipais e regionais do Sindicato. Trata-se de um momento histórico, que marca a participação da entidade num congresso da CNTE após a volta do Sepe para a Confederação, decidida no último Congresso de Educação do Sepe-RJ.

LEI DO DESCONGELAMENTO!

 

Com respeito à sanção do presidente Lula da Lei Complementar 226/2026 (antigo PLP 21/2023, da deputada Luciene Cavalcante/PSOL), publicada no Diário Oficial da União, no dia 13 de janeiro deste ano e que descongela a proibição contida na Lei Complementar 173/2020, de autoria do ex-presidente Bolsonaro e do seu ministro da Fazenda Paulo Guedes, que resolveram punir os servidores durante a pandemia proibindo a concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores dos três níveis (federal, estadual e municipal), assim como não permitia a contagem de tempo para efeitos de aumento de despesa com pessoal, como pagamento de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais benefícios, o Departamento Jurídico do Sepe divulgou uma nota avaliando os possíveis encaminhamentos a serem tomados para que os governos de estados e municípios cumpram as novas determinações, descongelando estas vantagens.

Segundo o DJ do Sepe não se percebe a possibilidade ou necessidade no momento de judicializar a questão. Embora a LC 226/2026 garanta o descongelamento automático dos 583 dias e autorize o pagamento retroativo para os servidores estaduais e municipais, faltaria à legislação local de cada estado e município — dentro de sua autonomia financeira e orçamentária —, adequar a sua legislação para concretizar o descongelamento. O Jurídico do sindicato lembra que cada entre federativo tem autonomia e não cabe à União determinar tal pagamento e, sim, criar a possibilidade autorizadora, como o presidente Lula fez ao sancionar a LC 226 em janeiro deste ano.

O DJ também não vê necessidade de que a categoria faça protocolos administrativos requerendo o pagamento desse período, mas ela pode se mobilizar para buscar a necessária elaboração de uma legislação local que torne possível o descongelamento.

Como forma de pressionar os governos estadual e municipais para que eles se mobilizem para criar legislações locais que permitam o cumprimento do disposto na LC 226, o Departamento Jurídico do Sepe propõe, num primeiro momento, que o sindicato envie ofícios ao governo estadual e às prefeituras reivindicando que seja editada com a máxima urgência uma legislação local, prevendo o pagamento nos termos autorizados pela LC 226, incluindo o reflexo nos proventos dos servidores que se aposentaram no curso deste período, já que seu pagamento, para estes casos, passa a ser responsabilidade das entidades previdenciárias respectivas.

Neste ofício deve constar que o sindicato, provocado pela categoria que representa, questiona, em caráter de urgência, sobre a data da implementação na rede de ensino (estadual ou municipal) da Lei Complementar 226, publicada no DOU de 13 de janeiro de 2026 — que prevê a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de servidores dos estados e municípios que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, destacando a necessidade inclusão do reflexo nos proventos dos servidores que se aposentaram no curso deste período. No documento, o DJ do Sepe recomenda que seja lembrado também a urgência da edição da legislação local que corrija as distorções nos termos da LC 226/2026, tão aguardada por toda a categoria desde 2020.

Com reajuste do salário mínimo em janeiro, vários segmentos de educadores da rede estadual ficarão com vencimento abaixo do novo piso salarial nacional dos trabalhadores

Com a divulgação no início do ano do novo salário mínimo, que passou de R$ 1.518,00 para R$ 1.621,00 a partir do dia 1º de janeiro, os vencimentos-base de diversos segmentos de profissionais da rede estadual do Rio de Janeiro ficaram abaixo do mínimo, o que é proibido pela Constituição Federal.

O Sepe já entrou em contato com a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - Seeduc RJ, solicitando uma audiência para discutir o problema e aguardamos a confirmação da marcação do encontro para apresentar ao governo do estado as tabelas que apresentam uma série de profissionais recebendo um vencimento abaixo do salário mínimo.

O problema com os vencimentos dos funcionários administrativos já é antigo e alvo de uma série de denúncias do Sindicato, que até hoje não foram solucionadas pela SEEDUC. Hoje, os funcionários do nível elementar, fundamental, ensino médio e até a referência III de ensino superior recebem vencimentos que ficam abaixo dos R$ 1.6021 do novo salário mínimo (do elementar à referência III do ensino superior os vencimentos variam de R$ 802,66 a R$ 1.604,53)

No caso da animação cultural, além dos vencimentos de R$ 1.260,00, este segmento ainda luta para ver regularizada sua situação funcional e garantir seus empregos, além de enfrentarem problemas na hora da aposentadoria, já que contribuem sobre um salário abaixo do mínimo.

Com os professores, encontramos os seguintes segmentos que também se encontram com salários inferiores ao mínimo nacional:

Os professores docentes II, com carga horária de 22 horas, do nível 1 ao nível 4 tem uma defasagem em relação ao novo mínimo (do nível 1 ao nível 4, os vencimentos vão de R$ 1.125,55 a R$ 1.581,31 respectivamente).

Os professores docentes I, com carga horária de 16 horas, nos níveis 3 e 4 também ficaram com vencimentos abaixo do novo mínimo nacional (nível 3: R$ 1.411,92; nível 2: R$ 1.581,31).

O mesmo ocorre com os professores docentes I, com carga horária de 18 horas, os quais, tem no nível 3 um vencimento-base menor que o salário mínimo nacional (R$ 1.588,39).

O Sepe lembra que a desvalorização salarial dos profissionais de Educação da rede estadual é fruto do descaso e de políticas que entram governos e saem governos mantém a prática do arrocho e de não concessão de reajustes que garantam, no mínimo, a reposição das perdas com a inflação, que na rede estadual beiram os 30%.

Na audiência, iremos lembrar, mais uma vez, a situação vergonhosa dos salários dos funcionários administrativos que, com o reajuste do mínimo deste ano, estão com vencimentos quase 50% abaixo do mesmo.

No caso dos professores, vamos continuar cobrando de Cláudio Castro a aplicação do plano de carreira no cálculo do piso nacional do magistério. Também vamos cobrar o pagamento das duas parcelas restantes do acordo de recomposição salarial feito com a ALERJ em 2021. No orçamento aprovado para 2026, a Lei Orçamentária aprovada e sancionada pelo governo do estado (Lei 11.098/2026) que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro deste ano autoriza o estado a pagar a recomposição salarial e dar reajuste salarial. O Sepe vai cobrar uma posição oficial do governo a respeito disto.

Leia no PDF a seguir a tabela comparativa dos vencimentos atuais da rede estadual e como eles ficariam se Cláudio Castro respeitasse a Lei do Piso Nacional e o plano de cargos: https://seperj.org.br/.../tabela-para-assembleia-final...

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Lula sancionou Lei aprovada no Congresso que inclui profissionais auxiliares da educação infantil no magistério

 

Numa conquista histórica para as profissionais da Educação Infantil, o presidente Lula sancionou, no dia 6 de janeiro, a Lei 15.326/2026 (antigo PL 2387/2023), que inclui as auxiliares da educação infantil entre os profissionais do magistério. O texto sancionado agora permite que os professores que atuam em creches, por exemplo, terão direito ao piso salarial nacional e ao enquadramento em planos de carreira. O Sepe acompanhou e participou da luta destas profissionais ao longo dos anos e que agora finalmente receberam o merecido reconhecimento.

A nova Lei define que são professores da Educação Infantil (voltada a crianças de zero a cinco anos) aqueles que exerçam docência e tenham sido aprovados em concurso público, independentemente da designação do cargo que ocupam. O texto determina que esses profissionais devem ter formação mínima em nível médio (magistério) ou curso de nível superior.

A autora do projeto é a deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP).