A direção do SEPE Núcleo Itaboraí e DJ ( Departamento Jurídico) vem por meio desta nota, informar que o governo Marcelo Delaroli ( PL) colheu mais uma derrota nos tribunais superiores (STF), pois continua recorrendo da decisão da desembargadora, favorável a ação pelo pagamento do Piso Nacional do Magistério, conforme a lei 11.738/2008.
A prefeitura municipal de Itaboraí foi até o STF para não cumprir a lei que garante que os professores recebam um reajuste através do Piso Nacional do Magistério. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do seu presidente Luis Roberto Barroso, julgou improcedente o pedido da prefeitura de suspensão da liminar do Tribunal de Justiça RJ.
A liminar foi obtida pelo SEPE Núcleo Itaboraí e determina o reajuste do vencimento-base dos professores da rede municipal, de acordo com o piso nacional. O Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte jurídica do país, demonstra que não há motivos para postegar o pagamento do Piso Nacional do Magistério.
O governo Marcelo Delaroli ( PL) continua atacando os direitos dos servidores públicos municipais da Educação dessa cidade. A política implementada é de desvalorização salarial dos servidores públicos municipais da Educação e na protelação da realização de concurso público. Continua pagando salários irrisórios ao conjunto da classe trabalhadora que trabalha nesse município de Itaboraí. É um governo ilícito, pois não cumpre uma decisão judicial. O governo Marcelo Delaroli ( PL) é um inimigo da classe trabalhadora.
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