A direção do SEPE Núcleo Itaboraí e DJ ( Departamento Jurídico) vem por meio deste, informar aos servidores públicos municipais da Educação uma vitória na ação pelo pagamento do Piso Nacional do Magistério.
A prefeitura municipal de Itaboraí vem descumprindo a Lei federal 11.738/2008, que garante o pagamento e a valorização dos trabalhadores da Educação.
A direção do sindicato informa que cabe recurso e a Prefeitura inclusive já recorreu, mas até ser julgado o recurso da Prefeitura, vigora a decisão favorável.
O advogado do sindicato já fez a comunicação dessa vitória no juízo de piso, juízo em primeira instância, em Itaboraí , para inclusive convocar à prefeitura.
Informamos que o processo está tramitando em segunda instância.
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