25 de fevereiro de 2025
DEPARTAMENTOJURÍDICO
RELATÓRIO–AÇÕES COLETIVAS– ESTADO DO RIO DE JANEIRO
POSSE DOS CONCURSADOS
Ação que busca dar posse aos professores aprovados nonúmero de vagas previstas no edital e no cadastro de reserva, substituindo os professores cujo vínculo se dá por contrato temporário e/ou GLP.
Resultado: Favorável.
Estado do processo: Decisão em cumprimento.
ILEGALIDADE DAS FÉRIAS DE 29 DIAS
Ação Civil Pública que busca a declaração de ilegalidade da concessão de férias de apenas 29 dias aos profissionais de educação que as usufruíram no mês de janeiro de 2017.
Resultado: Favorável, mas ainda não definitivo.
ÙLTIMO ANDAMENTO: Processo PARADO, aguardando o julgamento do tema 635 do STF.
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA E SOCIO EDUCATIVO (SISTEMA PRISIONAL)
Ação Civil Pública que busca a aplicação da gratificação de atividade perigosa aos profissionais de educação da rede estadual que atuam junto ao sistema prisional. Resultado: Favorável.
Estado do processo: Gratificação agora paga para os profissionais que até então não recebiam nenhuma gratificação semelhante.
REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA PARA INATIVOS
Resultado: Favorável, mas ainda não definitivo, pois o Estado recorreu.
Estado do processo: Sentença e Acórdão favoráveis, aguardando eventuais recursos aos tribunais superiores ou trânsito em julgado das decisões.
GREVE DE 2023 (DISSÍDIO) ABONO DE FALTAS E DEVOLUÇÃO DE DESCONTO SEMÍNIMO DE DOIS TEMPOS
Resumo: Dissídio Coletivo de Greve no qual é debatida a legalidade da paralisação do ano de 2023.
Resultado: Homologação de acordo.
Estado do processo: Em fase de verificação do cumprimento do acordo.
PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO ESTADO
Resultado: FAVORÁVEL EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA
Últimoandamento: No STF o processos e encontra no gabinete do Ministro desde 18/07/24. O DJ do SEPE está avaliando buscar tal atendimento em conjunto com outras entidades, para reforçar o pedido de validade integral do piso. Seguem sendo apresentados no processo sucessivos pedidos de ingresso de outros amigos da corte, sem inclusão em pauta de julgamento no sistema até a presente data.
REFORMA ENSINO MÉDIO ESTADO
Interpelação Judicial proposta em 30/07/21 e Ação Civil Pública proposta em 01/09/21 em andamento.
Último andamento: Em 2024 enviamos as informações do MEC e do CEE/RJ à direção do SEPE, nos manifestamos brevemente sobre ela em dezembro/24, indicando à direção sobre a utilidade de buscar um posicionamento técnico-pedagógico sobre tais documentos para juntarmos ao processo, bem como contactar a CNTE no mesmo sentido.
CONCURSADOS 2004
Ação de 2005 para que o Estado suspenda a contratação temporária de professores até que todos os concursados aprovados para as vagas em questão tenham sido finalmente convocados. Deferida a liminar com a convocação de candidatos.
Último andamento: Após adicionais recursos terem sido desprovidos pelo Tribunal, o Estado apresentou novos recursos ao STJ e STF, que já respondemos em 2024, pelo que aguardamos julgamento (que primeiramente ocorrerá no STJ).
CÓDIGO 61
Último Andamento: Sentença procedente aplicação Código 61, não descontos dos dias parados, devolução em folha suplementar. Aguardando julgamento. Agravo em Recurso Especial pelo STJ e Agravo em Recurso Extraordinário pelo STF.
REESTRUTURAÇÃO DO ESTADO
Processonº: 0025717-79.2018.8.19.0001
Último Andamento: STJ e STF negaram provimento ao Recurso do Estado do RJ. Ação contra Reestruturação promovida pela Secretaria Estadual de Educação (Seeduc). Fechamento de Turnos e Turmas e Realocação de Estudantes. Sentença de Procedência mantida. Recurso Estatal NÃO FOI ACEITO.
ANIMAÇÃO CULTURAL
Processonº:0081598-85.2011.8.19.0001.
Último Andamento: Após concessão de TUTELA DE URGÊNCIA pelo Juízo determinando a SUSPENSÃO DA EXONERAÇÃO foi DEFERIDO a SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA TRATATIVA ENTRE AS PARTES e, posterior, prorrogação de prazo para negociação. Aguardando desfecho da negociação.
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